Ney Ferreira 
Em um voto memorável, o Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou uma defesa eloquente da liberdade de expressão e da verdade em um contexto de transformações tecnológicas e desafios democráticos. Seu discurso, proferido em um julgamento sobre o Marco Civil da Internet, combina rigor jurídico, filosofia e uma visão progressista sobre o papel das plataformas digitais. Abaixo, destacamos os principais pontos de sua argumentação, que reforçam a importância de proteger a liberdade de expressão como pilar da democracia.
Liberdade de Expressão: A Base da Democracia
O Ministro Mendonça enfatiza que a liberdade de expressão é essencial para o Estado Democrático de Direito. Ele argumenta que ela é a “condição de possibilidade” para a soberania popular e o pluralismo político, rejeitando a ideia de que restringi-la poderia proteger a democracia. Citando precedentes do STF, como a ADI 4451 e a ADPF 130, Mendonça reforça que a liberdade de expressão abrange até mesmo críticas contundentes ou sátiras, desde que respeitem os limites legais.
Por que isso importa? A liberdade de expressão não é apenas um direito individual, mas uma garantia coletiva que assegura o acesso à informação e a participação cidadã na esfera pública.
Fake News: Sintoma, Não Causa
Em sua análise, Mendonça aborda o fenômeno das fake news com uma perspectiva inovadora. Ele cita estudiosos como Andreas Junger e Half Schröder para argumentar que as notícias falsas não são a causa das divisões sociais, mas sim um reflexo de tensões preexistentes. Estudos empíricos mostram que:
- O alcance das fake news é limitado a públicos específicos;
- Ela não altera convicções profundas;
- Usuários realizam uma “correção social”, verificando fatos de forma espontânea.
Para Mendonça, combater fake news sem tratar as causas estruturais, como a crise de confiança nas instituições, é como tratar apenas os sintomas de uma doença. Ele sugere que a solução está em fortalecer a confiança pública, não em censurar discursos.
Tolerância e o Paradoxo da Intolerância
Um dos pontos mais brilhantes do voto é a discussão sobre tolerância. Recorrendo ao filósofo Desidério Murcho, Mendonça defende que a verdadeira tolerância implica aceitar o direito de expressar ideias que consideramos erradas ou ofensivas. Ele distingue entre combater ideias e atacar pessoas, destacando que a liberdade de expressão protege o “direito à antipatia”, mas exige tolerância com quem pensa diferente.
Citação marcante: “Tolerar é tolerar humanamente, não é tolerar epistemicamente no sentido de defender que qualquer afirmação é igualmente justificável epistemicamente” (p. 8).
Plataformas Digitais e o Marco Civil da Internet
Mendonça compara o modelo regulatório brasileiro, inspirado no Marco Civil da Internet, com a Seção 230 do Communications Decency Act dos EUA, que promove a autorregulação das plataformas digitais. Ele elogia essa abordagem por incentivar a inovação tecnológica e proteger a liberdade de expressão, contrastando com modelos mais intervencionistas, como o Network Enforcement Act alemão e o Digital Services Act europeu.
Por que isso é relevante? A autorregulação evita a censura estatal excessiva e permite que as plataformas se adaptem ao ambiente digital em constante evolução.
Autocontenção Judicial: Respeito à Separação de Poderes
Em um gesto de prudência, Mendonça defende a autocontenção judicial, questionando “quem tem autoridade para decidir?” (p. 18). Ele argumenta que o STF deve respeitar as competências do Legislativo, evitando interpretações que desrespeitem a divisão de poderes. Essa postura reforça a legitimidade do Judiciário como guardião da Constituição, sem usurpar funções de outros poderes.
Conclusão: Um Voto em Defesa da Democracia
O voto do Ministro André Mendonça é uma peça jurídica de rara profundidade, que combina erudição, clareza e compromisso com os valores democráticos. Ao defender a liberdade de expressão como um direito fundamental, ele nos lembra que a democracia depende da proteção às vozes dissonantes, mesmo aquelas que desafiam ou incomodam. Sua abordagem equilibrada às fake news e às plataformas digitais oferece um caminho para enfrentar os desafios do século XXI sem sacrificar as liberdades conquistadas.
Reflexão final: Como disse Mendonça, citando Friedrich Hayek, “Liberdade concedida somente quando se sabe de antemão que seus efeitos serão benéficos não é liberdade” (p. 17). Que possamos valorizar e proteger esse direito essencial.
Este artigo foi baseado no voto do Ministro André Mendonça, proferido em julgamento sobre o Marco Civil da Internet, e adaptado para o público geral.
